Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 04/06/2025. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira, 04, durante Sessão Ordinária, três projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora, voltados à regulamentação de verba indenizatória, programa governo digital e atualização do regimento interno. Por se tratarem de resoluções, as propostas foram aprovadas e promulgadas diretamente pela própria Casa, conforme prevê a legislação.
O primeiro texto aprovado foi o Projeto de Resolução Nº 013/2025, que regulamenta a Lei Municipal Nº 3.752/2023, aprovada ainda na legislação passada. A norma dispõe sobre a verba indenizatória destinada ao ressarcimento de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, garantindo parâmetros claros e uniformes para o uso desses recursos por todos os vereadores.
A regulamentação garante transparência e estabelece critérios de controle sobre a utilização dos valores, que podem chegar até R$ 7 mil mensais, de forma igualitária entre os parlamentares, inclusive para membros da Mesa Diretora ou líderes de bancada.
As despesas passíveis de reembolso incluem transporte, telefonia, aluguel de gabinetes, aquisição de equipamentos, serviços de informática, hospedagens fora do município, alimentação, segurança pessoal, divulgação institucional (com exceção do período de 120 dias antes das eleições) e participação em cursos e eventos relacionados à atividade legislativa. O reembolso deverá ser solicitado eletronicamente, mediante apresentação de documentação comprobatória, assinatura com firma reconhecida ou certificação digital e declaração de responsabilidade. Ficam vedados, entre outros pontos, gastos de natureza eleitoral, transferências a terceiros, acúmulo de saldos e uso da verba por suplentes não empossados ou servidores.
A regulamentação busca assegurar segurança jurídica e eficiência administrativa, sem gerar novas despesas para o erário, apenas normatizando um benefício previsto em legislação aprovada anteriormente.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 015/2025, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, instituindo o Programa Municipal de Governo Digital. A iniciativa tem como finalidade modernizar e otimizar a relação entre o cidadão e o Legislativo por meio da digitalização de serviços, inovação nos processos administrativos e uso estratégico da tecnologia da informação.
A resolução estabelece diretrizes para ampliar os canais digitais de atendimento ao público, promover a capacitação dos servidores, assegurar o acesso gratuito a informações, além de garantir a interoperabilidade de dados entre os órgãos públicos e o uso responsável dessas informações na formulação de políticas públicas. Também ficam previstos instrumentos como Carta de Serviços, Portal da Transparência, Sistema de Ouvidoria Web e acesso digital a legislação, concursos e consultas públicas.
A proposta foi fundamentada na necessidade de aproximar o Legislativo da população, incentivar a participação social e alinhar a atuação da Casa com a legislação vigente sobre proteção de dados e eficiência da administração pública, como a LGPD e a Lei Complementar Nº 95/1998.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Resolução Nº 014/2025, que altera o caput do artigo 2º da Resolução nº 006/2008, que trata do Regimento Interno da Câmara. A mudança tem caráter meramente administrativo, atualizando o endereço oficial da sede do Poder Legislativo, que passa a constar como: Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM 12, Setor Solar Central Park, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74986-559.