Até dia 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realiza atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) para quem possui subsídios com o Município de Aparecida (IPTU, ITU e taxas em atrasos).
A iniciativa tem como objetivo isentar os contribuintes com subsídios do pagamento de custos processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais e custos extrajudiciais, como protesto em cartório, por exemplo.
A ação faz parte das atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação , que será promovida entre 3 e 7 de novembro em todo o país.
Para quitar os subsídios com a Prefeitura de Aparecida que já foram protestados em cartório ou tramitam no Poder Judiciário durante a Semana Nacional de Conciliação sem pagar as taxas judiciais o contribuinte deve pedir a gratuidade das taxas judiciais até dia 31 de outubro.
Quem pode pedir a gratuidade?
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família.
Entre os documentos exigidos estão RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou auto declaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
Os atendimentos e orientações estão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida — localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.