A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 149/2025, de autoria do vereador Bi Dourado, que institui a Política Municipal de Esporte e Lazer. A iniciativa reconhece o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário, abrangendo atividades formais e não formais, baseadas em cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
A política será executada por meio de um plano integrado e intersetorial, com possibilidade de parcerias privadas. Entre os objetivos estão a implantação do Plano Municipal de Esporte e Lazer de acordo com as demandas das comunidades, a ampliação do acesso a práticas físicas de qualidade, o estímulo a hábitos saudáveis e a participação contínua de diversos segmentos sociais.
O projeto define diretrizes como atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade, integração com áreas como saúde, cultura, educação e turismo, fortalecimento da vigilância sanitária e gestão eficiente dos recursos públicos. Prevê ainda a realização periódica da Conferência Municipal de Esporte e Lazer e a criação de instrumentos para consolidar o sistema municipal do setor.
O plano contempla apoio a diferentes segmentos esportivos, incentivo ao desenvolvimento urbano e rural equilibrado, estímulo à pesquisa sobre práticas esportivas locais e captação de recursos para ampliação da infraestrutura. Também inclui valorização de agentes formadores, apoio a entidades esportivas, captação de investimentos e campanhas solidárias.
Entre as frentes previstas estão a formação de agentes técnicos, ações de inclusão social e promoção da saúde, intercâmbios esportivos, produção de conhecimento, investimentos em equipamentos públicos, apoio a equipes representativas e benefícios como Bolsa Atleta e subsídios para transporte e hospedagem.
O vereador Bi Dourado ressalta que a política contribui para prevenir doenças crônicas, fortalecer a saúde mental e ampliar a qualidade de vida. Ele ainda destaca o papel do esporte na convivência comunitária, na prevenção da criminalidade e no desenvolvimento de habilidades como liderança e trabalho em equipe, além do impacto econômico e turístico das práticas esportivas e da relevância dos espaços de lazer para integração social e preservação ambiental.
Adote uma Lixeira
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 015/2025, apresentado pelo então vereador Cristiano Zói (O parlamentar teve o mandato cassado), que institui o programa “Adote uma Lixeira” no município. A proposta cria parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para ampliar a instalação, manutenção e substituição de lixeiras em espaços públicos.
Poderão participar do programa empresas, entidades sociais, associações de moradores e pessoas físicas. As lixeiras poderão ser instaladas em praças, calçadas, parques, pontos de ônibus, escolas públicas e vias urbanas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os equipamentos deverão seguir o padrão definido pelo Executivo e poderão receber placas com nome ou logomarca do parceiro, conforme normas de publicidade. Os adotantes ficam responsáveis pela instalação, manutenção e reposição das lixeiras, enquanto ao município cabe a coleta dos resíduos. As parcerias podem ser encerradas com aviso prévio de 30 dias.
O projeto também prevê contrapartida publicitária aos participantes por até quatro anos, desde que respeitadas as restrições legais, como a proibição de anúncios de bebidas alcoólicas, cigarros, conteúdo sexual, violência ou drogas.
Cristiano Zói argumenta que a medida reforça a limpeza urbana, estimula a preservação ambiental e incentiva o descarte adequado de resíduos. Segundo ele, a ampliação do número de lixeiras contribui para a qualidade de vida, reduz gastos públicos e fortalece o cuidado com os espaços coletivos.